Portal E-SIC

Miraí · MG

Solicite informações públicas de forma simples, rápida e totalmente online. Transparência é um direito de todo cidadão.

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Conheça o serviço

Introdução ao E-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal digital que permite que qualquer cidadão solicite informações públicas de forma simples e gratuita, sem precisar justificar o motivo do pedido. Por meio dele, é possível acompanhar o andamento das solicitações, receber respostas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O serviço garante mais transparência na gestão pública, facilitando o acesso a dados sobre despesas, contratos, programas e demais atividades da administração municipal.

Prazo legal de resposta

Conforme a Lei nº 12.527/2011 — prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa

20Dias úteis

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