Conheça o serviço
Introdução ao E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal digital que permite que qualquer cidadão solicite informações públicas de forma simples e gratuita, sem precisar justificar o motivo do pedido. Por meio dele, é possível acompanhar o andamento das solicitações, receber respostas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O serviço garante mais transparência na gestão pública, facilitando o acesso a dados sobre despesas, contratos, programas e demais atividades da administração municipal.
Prazo legal de resposta
Conforme a Lei nº 12.527/2011 — prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa20Dias úteis
Sobre os chamados
